Pós-Graduação em Direito Tributário

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

Estado: formação, divisão dos três poderes; Direito e suas concepções; Direito Financeiro a partir da Lei nº 4.320/64; Direito Tributário: estrutura da máquina governamental, especificação dos tributos. Fontes e princípios gerais do Direito Tributário e a introdução às limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber: capacidade contributiva, Estrita Legalidade, Isonomia ou Igualdade e Irretroatividade. Fontes e princípios gerais do Direito Tributário, introdução às limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber: Anterioridade, Vedação ao confisco, Vedação às limitações para tráfego, Uniformidade geográfica. Vedação ao tratamento mais oneroso, Vedação à isenção com invasão de competência, Não discriminação tributária, Vinculabilidade da tributação. A competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar e os tributos municipais, estaduais e federais. Características da competência tributária: indelegável, facultativa, irrenunciável; Espécies e classificação da competência tributária: privativa, residual, comum, extraordinária. Abordagem do conceito de tributo e a importância do STN para a harmonização das relações sociais.

Sobre o Código Tributário Nacional, a Teoria da Obrigação Tributária, o Fato gerador e a Base de cálculo. Também identificar quem é o sujeito ativo e o passivo na relação tributária. Sujeito ativo: da obrigação principal e da obrigação acessória; Sujeito passivo substituto tributário, contribuinte ou responsável; Relação jurídica, Crédito tributário, Constituição do crédito tributário, Lançamento tributário; Administração tributária: informação, fiscalização e sigilo. Contextualização teórica e histórica acerca da obrigação tributária e as legislações que norteiam essa relação jurídica. Apresentação e definição dos elementos da Obrigação Tributária: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Responsabilidade Tributária, Apresentação e contextualização sobre os conceitos de solidariedade (efeitos da solidariedade) e capacidade tributária. Conceitualização e reconhecimento da legislação que norteia o domicílio tributário, bem como contexto histórico e conceitual sobre crédito tributário: causas modificativas, causas de extinção, causas de exclusão.

A definição acerca de impostos e a explanação acerca das características dos impostos federais, estaduais e municipais. Conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional; Espécies e classificação de tributos: impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios; Tributos Não vinculados - Impostos; Tributos vinculados: taxas; contribuições de melhoria. Contribuições sociais: Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, Contribuições de seguridade social; Empréstimos compulsórios ou tributos restituíveis; Outras classificações: Tributos diretos, Tributos indiretos. Definição sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e o estudo sobre os Contribuintes. Reflexão sobre a hipótese de incidência do tributo e a abordagem de casos onde não haverá a cobrança por motivo de isenção, imunidade e outras variantes, bem como a classificação dos Contribuintes.

Apresentação dos conceitos e hipóteses legais de incidência do Imposto de exportação, bem como a demonstração da Base de Cálculo e da apuração do Imposto de exportação. Apresentação dos conceitos, hipóteses legais de incidência do Imposto de Importação, bem como a demonstração da Base de Cálculo e da apuração do Imposto de Importação. Abordagem de alguns Conceitos Relativos ao ICMS e o Estudo sobre a Fixação da Alíquota sobre o ICMS. Apresentação dos Princípios do ICMS e as alíquotas incidentes, imunidade, não incidência, isenção, diferimento, substituição tributária e suspensão, entre outros aspectos. Análise dos Conceitos e Princípios sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre a abordagem sobre seus Contribuintes. Sobre as hipóteses legais de incidência e a base de cálculo e apuração do ISSQN.

Abordagem das questões relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas e ao cálculo do PIS sobre as instituições tributadas pela folha de pagamento. Conceitos e características relativas ao fato gerador do PIS e COFINS no Lucro Real e Apresentação de algumas questões relativas à base de cálculo e Alíquota do PIS e COFINS. Abordagem da Alíquota Zero do PIS e COFINS no Lucro Real e o Estudo do Cálculo. Abordagem das questões relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas e ao cálculo do PIS e da COFINS das empresas tributadas pelo Lucro Presumido. A Definição de taxas e contribuições, a diferenciação de taxas e impostos, bem como a abordagem acerca dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais. Estudo das definições e classificações das espécies em tributos: Taxa e contribuições de melhoria.

Caracterização das ações do contribuinte e suas respectivas análises: o Mandado de segurança (Lei nº 12.016/29), a Ação declaratória (artigos 19 e 20 do CPC), a Consignação em pagamento (art. 164 do CTN), a Ação de repetição de indébito (artigos 165 ao 169 do CTN), Embargos do devedor (artigos 16 caput e 17 do CTN). Ações de iniciativa do Fisco. Ação de execução físca. Caracterização das ações do Fisco e suas respectivas análises: a Ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92) e a Ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/80).Sobre o Código Tributário Nacional, a Teoria da Obrigação Tributária, o Fato gerador e a Base de cálculo. Também identificar quem é o sujeito ativo e o passivo na relação tributária. Contencioso: conceito jurídico que pode ser contestado, jurisdição contenciosa e voluntária; Contencioso tributário administrativo e judicial; Princípios: Princípio da legalidade, Princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, Princípio da interpretação mais favorável, Princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, Princípio da irretroatividade, Princípio da proporcionalidade; Abrangência do contencioso: Ações defensivas. Definição de Moratória segundo Ricardo Chimenti (2012) e sua classificação em heterônoma e heterogênea; e a moratória individual; A explanação de quando o impedimento da exigibilidade do crédito; definição de isenção e anistia de tributos, caracterizando-as como exclusão do crédito tributário. Análise das formas concedidas por lei para extinção do crédito tributário: O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável e a decisão judicial passada em julgado.

Análise da Responsabilidade Tributária verificando o sujeito passivo e a Responsabilidade por Substituição. Análise da Responsabilidade por Transferência e Infração em relação com outros aspectos Legais e Práticos, como a Denúncia Espontânea. Direito Penal Econômico; Introdução: conceito e contextualização; Fundamentos, princípios gerais e classificação; Bens e interesses tutelados; Crimes econômicos em espécie: Crimes praticados por prefeitos, Crimes contra o mercado de capitais, Crimes contra o sistema financeiro nacional, Código de defesa do consumidor, Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Supressão de escrituração e livros, Da responsabilidade; Crimes tributários eletrônicos, crimes virtuais; Ilícito e sanções: Execução fiscal, Ônus moratórios, pena; Ilícito administrativo e penal tributário, Crimes por particulares: materiais, Crimes por particulares: formais, Crimes por funcionários públicos. Os Crimes contra a Economia Popular previstos na Lei nº 1.521/51, o Código Tributário, a livre concorrência; à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preço e de tendências do mercado.