Pós-Graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais

Bases do Estado moderno: A política de Maquiavel, Os contratualistas e o Estado Moderno; Formação do pensamento político contemporâneo: Kant, Marx, Nietzsche e Weber: clássicos modernos que marcam o pensamento político contemporâneo; Estado, Estado-nação e nacionalismo; Os movimentos sociais, a cidadania e a cultura política no Brasil. Estudos sobre a separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário), segundo Montesquieu e John Locke, bem como contextualização teórica e filosófica sobre as formas de governo. Definição e diferenciação das Relações de Poder para Durkheim, Marx e Weber. Presidencialismo e Parlamentarismo: suas características e diferenças. As instituições políticas: Estado; Sistema eleitoral; Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Regime político. Análise teórica acerca da democracia e seus tipos: Direta, Indireta ou Mista; Abordagem dos conceitos de gestão e governança: Modelo patrimonialista de gestão pública e modelo burocrático de gestão pública.

Definição do poder Executivo e sua divisão Hierárquica, bem como sua relação com o Poder Judiciário. Reflexão sobre a estrutura do Poder Judiciário Brasileiro e suas características, competências e peculiaridades. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico. Importância teórica e prática do constitucionalismo e o papel do Judiciário. Introdução a compreensão da formação dos Movimentos sociais, políticas públicas e ao conceito de cidadania. Decisões Judiciárias, Doutrina, Equidade, Atos Unilaterais, Debate sobre os conceitos de proteção internacional da pessoa humana; Debate sobre as políticas internacionais e intervenções humanitárias na contemporaneidade e o quadro brasileiro.

Afirmação histórica dos Direitos Humanos: principais conceitos (jusnaturalista, positivista, moralista, relativismo cultural e globalização econômica). Relação entre a constituição brasileira, suas normas e princípios fundamentais vinculados ao direito internacional dos direitos humanos. Os principais sistemas de controle de constitucionalidade: jurisdicional; político; misto; do sistema austríaco. Contextualização histórica e social acerca do Tribunal Penal Internacional, suas principais características e princípios. Comparação entre os Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos e contextualização sobre os casos brasileiros submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas decisões. A participação da sociedade civil como um mecanismo de fortalecimento da cidadania e da participação do processo de elaboração de políticas públicas no Brasil.

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Abordagem das disposições constitucionais dos regimes jurídicos dos servidores públicos, principalmente demonstrando os deveres e direitos que a Constituição traz para quem ingressa no serviço público. Apresentação dos requisitos constitucionais para se habilitar no serviço público, seja por meio de concurso, seja por meio de indicação do gestor público. Sobre a Lei nº 8.112/90, que versa sobre a necessidade da administração pública direta ter o dever de admitir somente servidores em regime estatutário e sobre a importância dessa Lei dentro do Contexto da Administração Pública Brasileira. Análise dos Princípios Fundamentais do Código de ética, assim como a explicação da atuação das comissões de ética e seus impactos no processo democrático brasileiro. Organização das Entidades Sindicais, sua atuação e a negociação na redução de número de dias de trabalho ou Jornada Normal.

Crimes praticados por particular contra a Administração: do art. 328 ao art. 337-A do Código Penal: Art. 328 - Usurpação de função pública; Art. 329 - Resistência; Art. 330 - Desobediência; Art. 331 - Desacato; entre outros; Crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira: art. 337-B a 337-D do Código Penal: Art. 337-B - Corrupção ativa em transação comercial internacional; Art. 337-C - Tráfico de influência em transação comercial internacional; Art. 337-D - Funcionário público estrangeiro; Crimes contra a Administração da Justiça: entre o art. 338 e o art. 359 do nosso Código Penal.Características Gerais: do art. 312 ao art. 359 do nosso Código Penal; Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral: do artigo 312 até 326 do Código Penal; Art. 312 - Peculato; Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem; Art. 313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, entre outros. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS: Art. 293 - Falsificação de papéis públicos, Art. 294 - Petrechos de falsificação; DA FALSIDADE DOCUMENTAL: dos artigos 296 a 305 do Código Penal; Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público, Art. 297 - Falsificação de documento público, Art. 298 - Falsificação de documento particular, Art. 299 - Falsidade ideológica, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Crimes de Responsabilidade; Fundamento jurídico da jurisdição política; Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; sujeitos do crime de responsabilidade; Ação. penal popular; Crimes em Espécie; Dos Crimes contra a Existência da União, entre outros. Contextualização social e histórica sobre a operação Lava Jato e a atual crise política brasileira e mundial.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Noções para o aprendizado sobre aspectos relevantes à gestão dos contratos administrativos e suas cláusulas. Esclarece os principais tipos de contratos administrativos: obra pública, prestação de serviços e sistema de registro de preços e as possibilidades de alterações unilaterais. Destina-se a explicar como reequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos administrativos, para harmonizar o acordo inicialmente firmado entre a Administração e os contratados. Tomada de decisão e negociação em ambientes complexos, análises críticas, táticas e estratégicas; princípios éticos ou códigos de conduta; mapeamento das principais decisões; Métodos racionais ou naturalistas de tomada de decisão: detalhamentos. Pessoas jurídicas de direito público e direito privado, definição de personificação societária e as sociedades não personificadas e sociedades personificadas. Análise dos elementos fundamentais para elaboração das estratégias de continuidade de negócios, tais como: levantamento de riscos, coleta e análise de informações, atribuições de responsabilidades etc.)

O início do planejamento no Brasil; Plano de metas de Juscelino Kubitschek, Plano trienal de Celso Furtado, PAEG do governo militar, Plano Decenal e o PED, Plano Nacional de Desenvolvimento I e II. Planificação do planejamento; Planejamento público e orçamento público no Brasil: PPA, LDO e LOA e suas etapas de construção. Orçamento público, Leis Orçamentárias: Orçamento plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento anual, Planejamento orçamentário; Dívida pública consolidada, mobiliária, de crédito, de garantia, de dívida imobiliária; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atividade financeira do Estado; Receita pública: Quanto à natureza (orçamentária e extraorçamentária); Quanto à categoria econômica: receitas correntes, receitas de capital; Quanto à coercitividade: originária e derivada; Despesa pública: correntes e de capital. Controle administrativo exercido através de fiscalização hierárquica ou recursos administrativos (representação, reclamação pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio e revisão: Controle legislativo: político; financeiro e orçamentário; judicial e outros realizados através de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito.