Pós-Graduação

Pós-graduação em Gestão e Governança Pública

Gestão

Sobre a Pós-graduação em Gestão e Governança Pública

O curso objetiva formar profissionais de nível superior para atuarem na administração pública, de modo a preparar os futuros gestores para planejar, organizar, dirigir e avaliar projetos e programas governamentais, bem como utilizar as modernas tecnologias, contribuindo para a solução de problemas organizacionais. O curso visa a formação prática de administradores, líderes e profissionais atuantes no setor público, com conhecimento aplicado na moderna governança. Seria uma possibilidade de formação especializada - em nível de pós-graduação - em importantes áreas de direito público.

 

A carga horaria total do curso é de 360 horas.

 

Para consultar a Portaria de Cadastro do Curso do MEC, Clique Aqui

 

Grade Curricular

 

1. Princípios da Administração Pública | 40H

Estudo da função administrativa do Estado. O Direito Administrativo como instrumento da administração pública. Princípios do Direito Administrativo. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Cargos, funções e empregos públicos. Atividades e Poderes administrativos. Poder de polícia do Estado.

2. Direito constitucional aplicado à Administração Pública | 40H

Estudo da centralidade dos direitos humanos e fundamentais: formação histórica; abertura e flexibilidade. Análise do regime jurídico dos direitos; liberdades e garantias individuais; colisão e concorrência de direitos fundamentais; limites e restrições; desenvolvimento legislativo dos direitos fundamentais; Alguns princípios e direitos em espécie: dignidade da pessoa humana, direito à vida, direito geral de liberdade, igualdade, o problema dos direitos sociais a prestações, nacionalidade e direitos políticos.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal | 40H

Lei de responsabilidade fiscal. Aspecto histórico. Ferramenta para controle dos gastos públicos. Limitações ao endividamento público. Execução orçamentária. Transferências constitucionais e voluntárias. Transparência do gasto público. Controle externo e interno da gestão pública. Responsabilização criminal e civil do gestor público.

4. Compliance | 40H

Responsabilização de servidores, gestores, de empresas e seus representantes. Controle da Administração Pública. Procedimento administrativo disciplinar Procedimento administrativo de responsabilização, Improbidade administrativa.

5. Fiscalização de contratos administrativos | 40H

Pressupostos das alterações contratuais. Alterações contratuais legalmente admitidas. Agentes públicos responsáveis. Alterações unilaterais e bilaterais, seus contornos e limites. Manutenção das condições efetivas da proposta e equilíbrio contratual. Incorporação da variação de custos em período determinado. Rescisão contratual. O poder-dever de aplicar penalidades. As situações ensejadoras da aplicação de penalidades. O fiscal/gestor do contrato. Possibilidade de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas. Regularidade no momento da contratação.

6. Gestão de Pessoas na Administração Pública | 40H

Evolução histórica dos modelos de gestão de recursos humanos. Planejamento de RH. Principais fundamentos dos subsistemas de recursos humanos. Aspectos da legislação trabalhista no serviço público (federal, estadual e municipal). Gestão de pessoas: mitos e contradições sobre o conceito de “motivação”. Desenvolvimento gerencial. Treinamento e desenvolvimento.

7. Finanças Públicas na prática | 40H

Atividade financeira do Estado. Orçamento público: processo orçamentário e planejamento. Atores no processo de elaboração orçamentária. Lei do Orçamento público. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Descrição da estrutura do sistema de planejamento federal e analise dos documentos básicos do sistema de planejamento e orçamento no Brasil. Ordenação de despesas. Empenho. Pagamento. Restos a Pagar. Certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Adiantamentos. Prestação e tomada de contas.

8. Regime Previdenciário dos Servidores Públicos | 40H

Evolução histórica da Seguridade Social e da Previdência. Histórico da Proteção Social dos Servidores Públicos Brasileiros; Conceito de Seguridade Social; Regimes previdenciários. Direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado na Previdência Social; Legislação aplicável aos RPPS; Compensação financeira entre regimes previdenciários; Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar; Aposentadoria voluntária; Averbação e desaverbação do tempo: planejamento previdenciário, contagem recíproca do tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição.

9. Tributação Municipal | 40H

ISSQN: O ISSQN na Constituição de 1988; Conceito de “prestação de serviços”; O local da incidência: regra e suas exceções; A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim; Prestação de serviços com aplicação de bens materiais; Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN; A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A questão da taxatividade; A lista de serviços: polêmicas; novidades da LC 157/2016; improbidade administrativa e isenções tributárias na seara do ISSQN; IPTU: O IPTU na Constituição Federal de 1988; O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário; Lançamento no IPTU; ITBI: A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e temporal (escritura ou registro?); diferenças e semelhanças com o ITCMD; Contribuinte; Alíquotas.

 

Professores

 


Renério Castro

Procurador-Geral MT

Especialista


Lucas Oliveira

Advogado

Mestre


Irapuã Beltrão

Procurador Federal

Doutor

 

foto do professor Juliano Heinen

Juliano Heinen

Procurador-Geral RS

Doutor

foto do professor Luciano Reis

Luciano Reis

Advogado

Doutor

foto da professora Denize Cavichioli

Denize Cavichioli

Contadora Pública

Mestre

 

Noa Piatã

Advogado

Doutor

Helton Kramer Lustoza

Procurador-Geral PR

Mestre

 

 

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Conclusão mínima de 4 meses

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Boleto à vista

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