Pós-graduação em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal

Origem e princípios da administração pública. A reforma do estado e a modernização do setor público. O trabalho na administração pública. Peculiaridades da administração pública brasileira. Os três poderes. Governança e governabilidade. As formas de administração pública. Planejamento da administração pública. Organizações sociais, agências executivas e reguladoras. Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Administração pública e a economia. Funcionalismo público e as terceirizações. Processos e tecnologias na administração pública. Modernização da máquina pública versus burocracia. Os limites da política sobre a máquina pública. Ética na administração pública.

Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário).

Estado e Administração pública. Orçamento. Despesas e Receita. Tributação. Dívida pública e endividamento. Execução orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Planejamento estatal. Sistemas orçamentários.

Conceitos de administração pública e contabilidade pública. Orçamento público. Regime contábil e o exercício financeiro da Administração Pública. Leis relacionadas com o orçamento público. Receitas, despesas, despesas de exercícios anteriores, suprimento de fundos, restos a pagar, dívida pública e operações de crédito. Escrituração e as demonstrações contábeis públicas.

Análise dos contratos administrativos no âmbito da gestão pública, abrangendo desde a formalização e cláusulas contratuais até a execução, fiscalização e extinção. Estudo das garantias, alocação de riscos e prerrogativas da Administração. Diferenciação entre contratos, convênios e consórcios, com enfoque nas alterações legislativas recentes e no uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Aborda também aspectos relativos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e reequilíbrio, além dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Origem, história, evolução, características, e formação das entidades do terceiro setor. Princípios aplicáveis da contabilidade do terceiro setor. Legislação, normas contábeis, imunidade e isenção tributária das entidades do terceiro setor. Gestão das entidades, obrigações fiscais e parafiscais e prestação de contas das entidades do terceiro setor. Controle interno e auditoria. Características básicas da contabilidade para o terceiro setor. Registros contábeis, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das mutações do patrimônio líquido das entidades do terceiro setor.

Normas gerais do direito tributário, código tributário nacional, competência tributária. Receitas públicas e tributos, ilícito tributário. Contencioso administrativo tributário.

Princípios tributários. Organização tributária no Brasil. Regimes de tributação optativos das empresas. CTN - Código Tributário Nacional. Impostos municipais. Impostos estaduais. Impostos federais. NF-e (nota fiscal eletrônica). CT-e (conhecimento de transporte eletrônico). Apuração e contabilização do ICMS. Escrituração de livros contábeis e fiscais. Obrigações tributárias. Política fiscal. Processo administrativo fiscal. Parcelamento de débitos tributários.

A disciplina visa propiciar reflexões acerca do papel histórico, pedagógico e prático do professor universitário, oferecendo bases teóricas e metodológicas para o desenvolvimento de competências docentes no Ensino Superior. Aborda o surgimento da docência universitária, a formação pedagógica do professor, as especificidades da aprendizagem de adultos (andragogia), a organização didática, o planejamento e a avaliação, bem como o emprego de metodologias ativas e uso de tecnologias para a inovação na prática docente.