Pós-graduação em Gestão e Governança Pública

Estudo da função administrativa do Estado. O Direito Administrativo como instrumento da administração pública. Princípios do Direito Administrativo. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Cargos, funções e empregos públicos. Atividades e Poderes administrativos. Poder de polícia do Estado.

Estudo da centralidade dos direitos humanos e fundamentais: formação histórica; abertura e flexibilidade. Análise do regime jurídico dos direitos; liberdades e garantias individuais; colisão e concorrência de direitos fundamentais; limites e restrições; desenvolvimento legislativo dos direitos fundamentais; Alguns princípios e direitos em espécie: dignidade da pessoa humana, direito à vida, direito geral de liberdade, igualdade, o problema dos direitos sociais a prestações, nacionalidade e direitos políticos.

Lei de responsabilidade fiscal. Aspecto histórico. Ferramenta para controle dos gastos públicos. Limitações ao endividamento público. Execução orçamentária. Transferências constitucionais e voluntárias. Transparência do gasto público. Controle externo e interno da gestão pública. Responsabilização criminal e civil do gestor público.

Responsabilização de servidores, gestores, de empresas e seus representantes. Controle da Administração Pública. Procedimento administrativo disciplinar Procedimento administrativo de responsabilização, Improbidade administrativa.

Pressupostos das alterações contratuais. Alterações contratuais legalmente admitidas. Agentes públicos responsáveis. Alterações unilaterais e bilaterais, seus contornos e limites. Manutenção das condições efetivas da proposta e equilíbrio contratual. Incorporação da variação de custos em período determinado. Rescisão contratual. O poder-dever de aplicar penalidades. As situações ensejadoras da aplicação de penalidades. O fiscal/gestor do contrato. Possibilidade de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas. Regularidade no momento da contratação.

Evolução histórica dos modelos de gestão de recursos humanos. Planejamento de RH. Principais fundamentos dos subsistemas de recursos humanos. Aspectos da legislação trabalhista no serviço público (federal, estadual e municipal). Gestão de pessoas: mitos e contradições sobre o conceito de “motivação”. Desenvolvimento gerencial. Treinamento e desenvolvimento.

Atividade financeira do Estado. Orçamento público: processo orçamentário e planejamento. Atores no processo de elaboração orçamentária. Lei do Orçamento público. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Descrição da estrutura do sistema de planejamento federal e analise dos documentos básicos do sistema de planejamento e orçamento no Brasil. Ordenação de despesas. Empenho. Pagamento. Restos a Pagar. Certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Adiantamentos. Prestação e tomada de contas.

Evolução histórica da Seguridade Social e da Previdência. Histórico da Proteção Social dos Servidores Públicos Brasileiros; Conceito de Seguridade Social; Regimes previdenciários. Direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado na Previdência Social; Legislação aplicável aos RPPS; Compensação financeira entre regimes previdenciários; Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar; Aposentadoria voluntária; Averbação e desaverbação do tempo: planejamento previdenciário, contagem recíproca do tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição.

ISSQN: O ISSQN na Constituição de 1988; Conceito de “prestação de serviços”; O local da incidência: regra e suas exceções; A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim; Prestação de serviços com aplicação de bens materiais; Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN; A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A questão da taxatividade; A lista de serviços: polêmicas; novidades da LC 157/2016; improbidade administrativa e isenções tributárias na seara do ISSQN; IPTU: O IPTU na Constituição Federal de 1988; O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário; Lançamento no IPTU; ITBI: A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e temporal (escritura ou registro?); diferenças e semelhanças com o ITCMD; Contribuinte; Alíquotas.