Pós-Graduação em Direito Falimentar e Recuperação Judicial

Bases do Estado moderno: A política de Maquiavel, Os contratualistas e o Estado Moderno; Formação do pensamento político contemporâneo: Kant, Marx, Nietzsche e Weber: clássicos modernos que marcam o pensamento político contemporâneo; Estado, Estado-nação e nacionalismo; Os movimentos sociais, a cidadania e a cultura política no Brasil. Estudos sobre a separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário), segundo Montesquieu e John Locke, bem como contextualização teórica e filosófica sobre as formas de governo. Definição e diferenciação das Relações de Poder para Durkheim, Marx e Weber. Presidencialismo e Parlamentarismo: suas características e diferenças. As instituições políticas: Estado; Sistema eleitoral; Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Regime político. Análise teórica acerca da democracia e seus tipos: Direta, Indireta ou Mista; Abordagem dos conceitos de gestão e governança: Modelo patrimonialista de gestão pública e modelo burocrático de gestão pública.

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Abordagem das disposições constitucionais dos regimes jurídicos dos servidores públicos, principalmente demonstrando os deveres e direitos que a Constituição traz para quem ingressa no serviço público. Apresentação dos requisitos constitucionais para se habilitar no serviço público, seja por meio de concurso, seja por meio de indicação do gestor público. Sobre a Lei nº 8.112/90, que versa sobre a necessidade da administração pública direta ter o dever de admitir somente servidores em regime estatutário e sobre a importância dessa Lei dentro do Contexto da Administração Pública Brasileira. Análise dos Princípios Fundamentais do Código de ética, assim como a explicação da atuação das comissões de ética e seus impactos no processo democrático brasileiro. Organização das Entidades Sindicais, sua atuação e a negociação na redução de número de dias de trabalho ou Jornada Normal.

Crimes praticados por particular contra a Administração: do art. 328 ao art. 337-A do Código Penal: Art. 328 - Usurpação de função pública; Art. 329 - Resistência; Art. 330 - Desobediência; Art. 331 - Desacato; entre outros; Crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira: art. 337-B a 337-D do Código Penal: Art. 337-B - Corrupção ativa em transação comercial internacional; Art. 337-C - Tráfico de influência em transação comercial internacional; Art. 337-D - Funcionário público estrangeiro; Crimes contra a Administração da Justiça: entre o art. 338 e o art. 359 do nosso Código Penal. Características Gerais: do art. 312 ao art. 359 do nosso Código Penal; Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral: do artigo 312 até 326 do Código Penal; Art. 312 - Peculato; Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem; Art. 313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, entre outros. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS: Art. 293 - Falsificação de papéis públicos, Art. 294 - Petrechos de falsificação; DA FALSIDADE DOCUMENTAL: dos artigos 296 a 305 do Código Penal; Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público, Art. 297 - Falsificação de documento público, Art. 298 - Falsificação de documento particular, Art. 299 - Falsidade ideológica, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Crimes de Responsabilidade; Fundamento jurídico da jurisdição política; Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; sujeitos do crime de responsabilidade; Ação. penal popular; Crimes em Espécie; Dos Crimes contra a Existência da União, entre outros. Contextualização social e histórica sobre a operação Lava Jato e a atual crise política brasileira e mundial.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Estudo do conceito de Direito Empresarial e seu respectivo objetivo. Estudo da origem e evolução do direito empresarial no Brasil e no mundo. A evolução do Direito Comercial até Direito Empresarial com base na Teoria das Empresas, bem como a importância da Constituição empresarial com base nos requisitos de registro, escrituração e nome. Conceitos e regras gerais acerca da formulação das sociedades; classificação das sociedades (de pessoas e capitais) e os tipos societários: Sociedade em nome coletivo. Estudo dos tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, e sociedade em Conta de Participação. Estudo do conceito de sociedade unipessoal e sua classificação em: subsidiária integral e (II) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); A caracterização da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como o regime do SIMPLES nacional que estas podem adotar. Requisitos e características formais que compõe o conceito de empresário: profissional, atividade econômica, produção ou circulação de bens ou serviços e organização empresarial.

Definição estratégica da lei 11.101/2005; Habilitação de créditos antecedentes ou durante o procedimento judicial, o papel do administrador judicial; Assembleia geral dos credores: estruturação, ordenamento, quórum; o Comitê de Credores e seu papel na fiscalização dos integrantes e ações previstos na lei. Princípio da Supremacia da Recuperação da Empresa: análise jurídica da viabilidade da recuperação e incentivo ao empresário para continuidade na área. Análise da Lei 11.101/05,np que tange a abordagem da recuperação judicial (art. 1 ao 69 e 73), levando em conta diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência. Estudo da Lei 11.101/05 (art. 1 ao 69 e 73) que aborda a recuperação judicial e seus diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência, bem como o estudo de algumas das causas determinantes da falência (insolvência, impontualidade etc.). Estudo da Lei 11.101/05 (art. 73 ao 160) que aborda a recuperação extrajudicial ou especial e dos artigos 70 ao 72 da mesma lei, que aborda recuperação prevista, aplicada em casos envolvendo microempresa e empresa de pequeno porte; bem como a análise dos Crimes falimentares ou crimes em espécie. O processo de falência e os mecanismos judiciais e extrajudiciais empregados na tentativa de recuperação da entidade, e também sobre as leis para a proteção à propriedade industrial.

O que é falência a partir da Lei 11.105/2005, a primeira fase: pré-falência; segunda fase: falimentar; terceira fase: pós-falimentar e todos seus aspectos e procedimentos formais necessários. Definição dos efeitos: a pessoa; os bens do falido; os credores e seus contratos; Ineficácia e revogação dos atos praticados pelo falido: os atos ineficazes, os atos revogáveis. Autofalência por estar em crise econômico-financeira; e por não atender aos requisitos da recuperação judicial e suas consequências formais. Hipóteses objetivas para decretar falência, segundo artigo 75 da Lei n. 11.101/05. Classificação de Créditos: o comparativo da ordem dos créditos no processo de falência conforme a lei; Pedido de Restituição: artigos 85 a 93 da Lei n. 11.101/05, sobre a devolução de bens de terceiros em poder do devedor, assim como de bens vendidos a crédito ao devedor as vésperas do requerimento de falência. Realização do ativo, pagamento aos credores e extinção das obrigações: liquidação dos bens do falido, ordem e efeitos da alienação de bens, celeridade procedimental, pagamentos de credores.