Pós-Graduação em Relações entre Empresas e Poder Público

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de direito e ética política na atualidade. Estado do ponto de vista jurídico: compreensão da finalidade do Estado, as formas do Estado e as formas de governo. Reflexão sobre o conceito de Estado e sua relação com o direito e seus respectivos ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico

Conceito, objetivos e evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil e no mundo. Constituição empresarial com base nos requisitos de registro, escrituração e nome. Conceitos e regras gerais acerca da formulação das sociedades; classificação das sociedades (de pessoas e capitais) e os tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, e sociedade em conta de participação. Sociedade unipessoal e sua classificação em subsidiária integral e empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Caracterização da microempresa e da empresa de pequeno porte e o regime do SIMPLES nacional. Requisitos e características formais que compõe o conceito de empresário.

Relação entre Estado e mercado no estado liberal e no estado socialista. Relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e governo. Harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito Administrativo. Organização da administração pública: pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Funções das entidades e órgãos que compõe a Administração.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Responsabilidades do empregador no registro de empregados. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). Contrato de Trabalho: contrato de trabalho por prazo determinado e por prazo indeterminado, contrato individual do trabalho, contrato de experiência, contrato por obra certa, contrato a prazo para acréscimo de empregados (Lei 9.601/98). Alterações do contrato de trabalho: alteração funcional, salarial, na jornada e no lugar. Visão global do direito do trabalho e legislação social. Direito de greve. Convenções e acordos coletivos: pactos dos empregados e entidades representantes dos direitos trabalhistas.

Beneficiários da Previdência Social: segurados e dependentes. Prestações previdenciárias: benefícios e serviços. Acidente de trabalho. Evolução história nacional e internacional da seguridade social. Normas de custeio e tipos de benefícios previdenciários. Abrangência histórica e conceitual sobre alguns ramos do direito privado. Legislação previdenciária. Registro do Cartão Ponto e a maneira de parametrizar o INSS ao sistema de Folha de Pagamento.

Obrigação tributária. Elementos Subjetivos da obrigação tributária: sujeito ativo e o sujeito passivo. Base de cálculo de um tributo. Normas gerais de Direito Tributário. Relação jurídica obrigacional. Elementos da relação obrigacional tributária. Responsabilidade tributária. Contribuintes de Fato e de Direito. Solidariedade Tributária. Capacidade tributária. Domicílio Tributário. Surgimento e causas de extinção do crédito tributário.

Habilitação de créditos antecedentes ou durante o procedimento judicial. Assembleia geral dos credores: estruturação, ordenamento, quórum. Comitê de Credores e seu papel na fiscalização dos integrantes e ações previstos na lei. Princípio da supremacia da recuperação da empresa: análise jurídica da viabilidade da recuperação e incentivo ao empresário para continuidade na área. Lei 11.101/05: recuperação judicial e seus diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação judicial e falência, e causas determinantes da falência (insolvência, impontualidade etc.). Recuperação extrajudicial ou especial. Crimes falimentares ou crimes em espécie. Processo de falência e os mecanismos judiciais e extrajudiciais empregados na tentativa de recuperação da entidade. Leis para a proteção à propriedade industrial.

Conceito de falência a partir da Lei 11.105/2005. Fases da falência e procedimentos formais: pré-falência; falimentar; pós-falimentar. Definição dos efeitos da falência: a pessoa; os bens do falido; os credores e seus contratos. Ineficácia e revogação dos atos praticados pelo falido. Autofalência por motivos de crise econômico-financeira ou não atendimento aos requisitos da recuperação judicial. Hipóteses objetivas para decretar falência. Classificação de Créditos: comparativo da ordem dos créditos no processo de falência conforme a lei. Pedido de Restituição: devolução de bens de terceiros em poder do devedor e de bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento de falência. Realização do ativo, pagamento aos credores e extinção das obrigações: liquidação dos bens do falido, ordem e efeitos da alienação de bens, celeridade procedimental, pagamentos de credores.